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Título:
LEI Nº 13.199 30/10/2001 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a obrigatoriedade da afixaçao do numero do telefone da Ouvidoria Geral do Municipio nos locais que especifica, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 31/10/2001 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 183/2001 (
ver documento
)
Autor(es):
Celso Jatene
Regulamentação:
Decreto nº 41.631/2002 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:
Administraçao Direta - Administraçao Indireta - Afixaçao - Concessionaria - Ouvidoria Geral do Municipio - Permissionaria - Telefone
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